Central: 0800 284 5551
Tel: (71) 3321-1543 - Telefax.: (71) 3321-5196 - cedeca@cedeca.org.br
Rua Gregório de Matos, Nº 51 - 2º andar - 40.026-240 - Pelourinho - Salvador/Bahia

Notícias

Parecer da Corte Interamericana define responsabilidade de Estados em casos de crianças e adolescentes migrantes
17 de Setembro de 2014

Parecer da Corte Interamericana define responsabilidade de Estados em casos de crianças e adolescentes migrantes

Compartilhe:


Em resposta a uma solicitação feita em 2011 pelo Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu o Parecer Consultivo OC-21/14, que estabelece a proteção e o desenvolvimento como consideração maior nas decisões sobre os direitos de crianças e adolescentes migrantes.

O parecer indica que o bem estar dessas e desses adolescentes deve prevalecer sobre considerações da nacionalidade ou status migratório. Além disso, sugere que os Estados devem identificar as crianças estrangeiras que necessitam de proteção internacional em seu território nacional – adotando as medidas de proteção que se façam necessárias.

O documento recomenda ainda o atendimento a todas as garantias de devido processo em casos administrativos ou judiciais que envolvem crianças ou adolescentes migrantes, sendo que qualquer decisão sobre o encaminhamento de uma criança ou adolescente a outro país deve se basear apenas requerimentos de seu interesse superior.

 

Na prática, isso significa que os Estados não devem devolver, expulsar, deportar, retornar, rechaçar na fronteira ou não admitir, ou de qualquer maneira, criança ou adolescente cuja vida, segurança ou liberdade esteja em risco de violação. 

 

Ocorrida na terça-feira (9), a publicação do parecer vem em um momento em que o Brasil debate a revisão de sua legislação migratória – substituindo a perspectiva atual, centrada em preceitos de segurança nacional, por uma que mais contemple os direitos humanos. Ela também fortalece sugestão da Primeira Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (Comigrar), realizada há três meses com a participação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência (SDH/PR).

 

Impacto – Segundo a chefe da Assessoria da Internacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Juliana Cardoso Benedetti, a opinião impactará a abordagem dada a questões migratórias por todos os países da região. “Pareceres consultivos oferecem parâmetros para a atuação dos Estados e norteiam o posicionamento da Corte Interamericana em casos de denúncias posteriores”, explica Benedetti. “Por isso, tendem a influenciar a ação dos Estados.”

 

Leia a o parecer consultivo em Português na íntegra ou em versão resumida.


Autor: Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Direitos Humanos (SDH)

Últimas Notícias

Agenda


Combata o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Se você sabe de algum caso, faça sua denúncia anônima. Não fique de braços cruzados.