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Nota do CEDECA sobre o afastamento do juiz que revogou as guardas provisórias no caso das crianças de Monte Santo
19 de Abril de 2013

Nota do CEDECA sobre o afastamento do juiz que revogou as guardas provisórias no caso das crianças de Monte Santo

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                                                                                                               Salvador, 19 de abril de 2013

O CEDECA Yves de Roussan vem a público esclarecer algumas questões suscitadas pela mídia sobre o caso da adoção ilegal das crianças de Monte Santo, após a decisão do TJ-BA de afastar o juiz que apreciou as referidas ilegalidades e revogou a guarda provisória, devolvendo as crianças aos seus pais.


Em absolutamente nada a decisão do TJ-BA compromete ou altera a situação de absurdo jurídico no processo, promovida pelo juiz anterior ao entregar ilegalmente a guarda das crianças para famílias de São Paulo.  As ilegalidades presentes foram reconhecidas não apenas pelo magistrado afastado, como também pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, pela SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e pela CPI DO TRÁFICO, na qual seu presidente afirma existir nesta região uma Rota de Tráfico de crianças contando com a cumplicidade da estrutura judiciária baiana.


Quanto às ilegalidades processuais, podemos citar algumas, como:


1. ausência de contraditório e ampla defesa: as guardas provisórias das cinco crianças foram deferidas em apenas 24h após a postulação, sendo que o então juiz sequer determinou a citação dos pais biológicos e, numa única audiência, sem a presença do MP e sem destituir o poder familiar, concedeu a guarda provisória;

2. não houve estágio convivência, estudo e acompanhamento psicossocial conforme determinam as concernentes normas do ECA, sendo que as cinco crianças, cujas idades variavam de 02 meses a 06 anos, foram separadas e entregues a desconhecidos, quando logo após o Estado se desinteressou pelo bem estar das mesmas e pelo seu processo de adaptação na nova família;

3. a colocação em família substituta é medida excepcional, o que os laudos do Conselho Tutelar e do CREAS não autorizavam. Nestes documentos apenas se manifestava uma situação de pobreza, mas não houve constatação de maus-tratos, abuso sexual, abuso físico, trabalho infantil ou qualquer outra circunstância que permitisse uma medida tão extremada e injustificada.

 

Desta forma ratificamos as ilegalidades do processo, o qual se encontra em fase recursal.

Waldemar Oliveira

Coordenador Executivo do CEDECA Yves de Roussan - Bahia



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